A Eletrobras e a União concluíram o acordo no âmbito da ação movida pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trecho da Lei 14.182/2021 que limita a 10% o direito de voto de qualquer acionista, inclusive a União, que é titular de 43% das das ações da companhia. Conforme comunicado divulgado na manhã desta sexta-feira, 28 de fevereiro, o governo terá direito a três indicações no conselho de administração da empresa, que deverá financiar R$ 2,4 bilhões destinados ao projeto de extensão da vida útil de Angra 1.

A empresa também conseguiu a suspensão do financiamento para construção de Angra 3, a partir da assinatura do termo de conciliação, e a possibilidade de um futuro desinvestimento na Eletronuclear, responsável pelas usinas de Angra. A discussão sobre o futuro do financiamento será discutida em novo processo extrajudicial de mediação entre a Eletrobras e a União, sendo que esta poderá ajudar a companhia a encontrar um novo sócio para ocupar seu lugar no empreendimento.

O processo foi discutido na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) do STF para encerrar a judicialização iniciada pelo governo em 2023 cumprindo uma promessa da campanha eleitoral de Lula em 2022, quando foram feitas muitas críticas à privatização da companhia.

Depois da conciliação, as negociações ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas da Eletrobras e homologadas pelo STF, órgão responsável pela abertura da CCAF.

Retomada de Angra

Além do direito ao voto da União, os debates giraram em torno do futuro da usina nuclear Angra 3, devido à assinatura de um acordo de investimento entre a Eletronuclear e a Eletrobras em abril de 2022, antes da privatização.

Segundo a Eletrobras, o acordo será rescindido se e quando houver deliberação dos órgãos competentes determinando a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3.

A retomada das obras implica em investimentos de R$ 23 bilhões, enquanto estimativas do BNDES apontam que a desistência do projeto envolveria custos de R$ 21 bilhões, com impacto no preço da energia elétrica da usina em R$ 653/MWh. A modelagem atual calculada pelo BNDES, considera a remuneração da energia da usina por meio de um contrato de reserva.

Além de Angra 3, a Eletrobras também colocou na mesa discussões envolvendo a sua participação na Eletronuclear. A partir do acordo, a Eletrobras se livra da obrigação de novos aportes, a qualquer título, ou de concessão de novas garantias em seu favor para qualquer finalidade.

Também foi incluso um termo afirmando que a União poderá apoiar a Eletrobras em um eventual processo de desinvestimento para a alienação de sua participação acionária na Eletronuclear, mediante busca de um novo acionista que possa assumir as obrigações do acordo de investimentos firmado em 2022. 

* Matéria publicada no site https://megawhat.energy/